Acórdão n.º 637/95

Diário da República n.º 296/1995, Série I-A de 1995-12-26

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    637/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 296, de 1995-12-26, Pág. 8092

Resumo

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, do artigo 28º - regime de remuneração dos deputados regionais -, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, com fundamento na violação das disposições conjugadas dos artigos 164º, alínea b), 228º, números 1 a 4, e 233º, numero 5º, da constituição - reserva de lei estatutária na matéria -, e ainda, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional 1/93/M, de 5 de Fevereiro - alteração ao estatuto remuneratório dos mesmos -, por violação daqueles artigos e também do artigo 229º, numero 1, alínea a), da constituição, limita (por razões de segurança jurídica), os efeitos da inconstitucionalidade a data da publicação do presente Acórdão no Diário da República. (proc. 139/93)