Decreto-Lei n.º 325/95

Diário da República n.º 278/1995, Série I-A de 1995-12-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    325/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [278], de 1995-12-02, Pág. 7510
Revogado

Resumo

ESTABELECE MEDIDAS DE NATUREZA PREVENTIVA E REPRESSIVA CONTRA O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE OUTROS BENS PROVENIENTES DOS CRIMES NELE INDICADOS, PARA ALEM DO QUE JÁ SE ENCONTRA ESTIPULADO, NA MESMA MATÉRIA, QUANTO AOS BENS PROVENIENTES DO TRÁFICO DE DROGA E PRECURSORES. ALARGA, DESTE MODO, O ÂMBITO DAS ACTIVIDADES SUSCEPTÍVEIS DE UTILIZAÇÃO PARA BRANQUEAMENTO, DESIGNADAMENTE, NO QUE SE REFERE AS PRÁTICAS DE JOGO, MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, COMPRA E REVENDA DE IMÓVEIS, PAGAMENTOS DE BILHETES OU TÍTULOS AO PORTADOR E COMERCIALIZACAO DE BENS DE ELEVADO VALOR UNITÁRIO. DISPOE SOBRE O REGIME SANCIONATÓRIO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.