Decreto-Lei n.º 317/95

Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28

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DataTextoDiploma
2013-02-21

Alterados os art.s 13º, 14º,16º, 287º, 315º e 342º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-fev, na redação do presente diploma, pela LEI.20/2013.21.02.2013.AR, DR.IS [37] de 21.02.2013

Lei n.º 20/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
2010-08-30

Alterado, a partir de 29.10.2010, o art 1.º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção do presente diploma, alterado e republicado pela Lei 48/2007 de 29-Ago, posteriormente rectificada, republicada (renumerados alguns nºs de arts.) pelas Decl-Rect 100-A/2007 de 26-Out e 105/2007 de 09-Nov que procederam também à republicação, na redacção actual, do Código de Processo Penal em anexo à citada lei, pela LEI.26/2010.30.08.2010.AR, DR.IS [168] de 30.08.20100

Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
2009-10-12

Alterados, a partir de 10.04.2010, os arts. 470º, 477º, 494º, 504º e 506º, do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção do presente diploma, alterado e republicado pela Lei 48/2007 de 29-Ago, posteriormente rectificada e republicada pela Decl-Rect 105/2007 de 09-Nov, que também republica em anexo, com a redacção actual, o citado código, pela LEI.115/2009.12.10.2009.AR, DR.IS [197] de 12.10.2009

Lei n.º 115/2009 - Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12
2008-02-26

Alterado, a partir de 20.04.2009, o art. 521º, do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-Fev, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2007-08-29

Alterados a partir de 15.09.2007, os arts. 1º, 13º, 14º, 104º, 107º, 135º, 187º, 242º, 287º, 315º, 342º, 367º, 370º, 409º, 477º, 480º, 482º, 484º, 485º, 486º, 487º, 488º, 494º, 495º, 496º, 509º, todos do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção do presente diploma, pela LEI.48/2007.29.08.2007.AR, DR.IS [166] de 29.08.2007

Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29
2003-08-22

Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelo presente diploma, pela LEI.52/2003.2003.08.22.AR, DR.IS-A [193]

Lei n.º 52/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
2000-12-15

Alterados os arts. 313º e 315º, do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.320-C/2000.2000.12.15.MJ, DR.IS-A [288]2ºSupl

Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - Diário da República n.º 288/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15
1998-08-25

Alterados os arts 1.º, 12.º, 13.º, 16.º, 104.º, 107.º, 209.º, 287.º, 313.º, 315.º, 342.º, 370.º, 375.º, 409.º, 469.º, 473.º, 484.º, 485.º, 487.º, 489.º, 490.º, 495.º, 496.º, 498.º, 500.º, 508.º, 509.º e 521.º, todos do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção do presente diploma, e republicado com a redacção actual pela LEI.59/98.25.08.1998.AR, DR.IS-A [195] de 25.08.19988

Lei n.º 59/98 - Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25
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DataTexto
1987-02-17

Altera os arts. 1.º, 13.º, 14.º, 16.º (o último na redacção do Dec Lei 387-E/87 de 29-Dez), 104.º, 107.º, 135.º, 187.º, 209.º, 220.º, 224.º, 242.º, 280.º, 287.º, 313.º, 315.º, 342.º, 367.º, 370.º, 375.º, 409.º, 469.º a 509.º e 521.º, do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, DR.IS [40], bem como a sistematização do mesmo código, no seguinte sentido: O título I do livro X do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, cuja epígrafe se mantém, é constituído pelos artigos 467.º a 476.º, os capítulos I, II, e III do título II do referido livro, cujas epígrafes se mantêm, são constituídos pelos artigos 477.º a 483.º, 484.º a 486.º e 487.º a 488.º, respectivamente, O título III do referido livro, cuja epígrafe se mantém, passa a ser constituído por quatro capítulos: os capítulos I e II mantêm as respectivas epígrafes, abrangendo, respectivamente, os artigos 489.º a 491.º e 492 a 495.º; o capítulo III, que passa a ter a epígrafe «Da execução da prestação de trabalho a favor de comunidade e da admoestação», abrange os artigos 496.º a 498.º, e o capítulo IV, sob a epígrafe «Da execução das penas acessórias», é constituído pelos artigos 499.º e 500.º, o título IV do referido livro, que mantém a epígrafe, passa a ser constituído por três capítulos: o primeiro, que abrange os artigos 501.º a 506.º, sob a epígrafe «Da execução das medidas de segurança privativas da liberdade»; ao segundo, epigrafado «Da execução de pena e da medida de segurança privativa de liberdade», corresponde o artigo 507.º; e o artigo 508.º constitui o capítulo III, epigrafado «Da execução das medidas de segurança não privativas de liberdade», O título V do referido livro passa a título VI, mantendo a mesma epígrafe e os mesmos artigos, introduzindo-se um título V, com a epígrafe «Da execução da pena relativamente indeterminada», que é constituído pelo artigo 509.º

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