Decreto-Lei n.º 317/95

Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    317/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [275], de 1995-11-28, Pág. 7382

Resumo

Revê o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro.