Decreto-Lei n.º 315/95

Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    315/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 275, de 1995-11-28, Pág. 7366 - 7375
  • Entrada em Vigor:
    1996-01-01, com excepção dos artigos 2 e 50
Revogado

Resumo

Regula a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.