Decreto-Lei n.º 288/95

Diário da República n.º 251/1995, Série I-A de 1995-10-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    288/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [251], de 1995-10-30, Pág. 6755
  • Entrada em Vigor:
    1995-11-01

Notas aos Dados Gerais

Ver artigo 3.º da Portaria 378-B/2013 de 31 de dezembro

Resumo

EXTINGUE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DE ANGOLA (CPEBA), CONSTITUIDA POR REGULAMENTO APROVADO POR ALVARÁ DE 31 DE DEZEMBRO DE 1941. TRANSFERE TODOS OS REGISTOS DA REFERIDA CAIXA PARA O CENTRO NACIONAL DE PENSÕES O QUAL ASSUME O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ATRIBUIDAS PELA CPEBA. INSERE NORMAS RELATIVAS A INTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DOS TRABALHADORES DA CPEBA NOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL. TRANSFERE PARA O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL O PATRIMÓNIO DA CAIXA AGORA EXTINTA. DISPOE TAMBEM SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CPEBA NO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES OU NOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL, PREVENDO PARA O EFEITO A ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DAQUELES SERVIÇOS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.