Declaração de Rectificação n.º 119/95

Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    119/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 227-Supl, de 1995-09-30, Pág. 6080-(2) - 6080-(2)

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei nº 172/95 de 18 de Julho, que aprovou o Regulamento do Cadastro Predial.