Lei n.º 92/95

Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    92/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [211], de 1995-09-12, Pág. 5722

Resumo

Estabelece medidas de protecção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos.