Declaração de Rectificação n.º 73-A/95

Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    73-A/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 36-Supl, de 1995-06-14, Pág. 3868-(2) - 3868-(3)

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março que revê e republica o Código Penal.