Decreto Regulamentar n.º 23/95

Diário da República n.º 194/1995, Série I-B de 1995-08-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    23/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº [194], de 1995-08-23, Pág. 5284
  • Entrada em Vigor:

    Um ano após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

O Decreto-Lei 194/2009 de 20 de Agosto, mantém em vigor o presente Decreto Regulamentar, em tudo o que não o contrarie, até à aprovação do decreto regulamentar previsto no artigo 74.º.

Resumo

APROVA O REGULAMENTO GERAL DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. DISPÕE SOBRE CONCEPÇÃO DOS SISTEMAS, DIMENSIONAMENTO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO E SEUS ELEMENTOS ACESSÓRIOS, INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, VERIFICAÇÃO, ENSAIOS E DESINFECÇÃO, RELATIVAMENTE AOS SISTEMAS PÚBLICOS E DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL DE ÁGUA, BEM COMO AOS SISTEMAS DE DRENAGEM PÚBLICA E PREDIAL DE ÁGUAS RESIDUAIS (DOMÉSTICAS, FLUVIAIS E INDUSTRIAIS). REGULA AINDA O ESTABELECIMENTO E EXPLORAÇÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS. O PRESENTE REGULAMENTO ENTRA EM VIGOR UM ANO APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.