Lei n.º 28/95

Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18

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DataTextoDiploma
2011-11-30

Alterado o art. 1º da Lei 64/93, de 26-Ago, na redacção do presente diploma, pela LEI ORG.1/2011.30.11.2011.AR, DR.IS [230] de 30.11.2011

Lei Orgânica n.º 1/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
2008-07-10

Revogado, a partir de 01.08.2008, o disposto relativamente aos Ministros da República na Lei 64/93, de 26-Ago, na redacção do presente diploma, pela LEI.30/2008.10.07.2008.AR, DR.IS [132] de 10.07.2008

Lei n.º 30/2008 - Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10
1998-02-24

Revogado o art. 6º - repristinado na redacção originária - e eliminada a expressão «quanto aos autarcas a tempo parcial» na parte final do nº 1 do art. 4º da Lei 64/93, de 26-Ago, na redacção do presente diploma, pela LEI.12/98.24.02.1998.AR, DR.IS-A [46] de 24.02.1998

Lei n.º 12/98 - Diário da República n.º 46/1998, Série I-A de 1998-02-24
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