Lei n.º 28/95

Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 190, de 1995-08-18, Pág. 5166 - 5168
  • Entrada em Vigor:
    1995-08-18

Notas aos Dados Gerais

A presente lei é aplicável aos titulares de órgão de soberania e demais titulares de cargos políticos electivos a partir do início de novo mandato ou exercício de funções.

Resumo

Altera a Lei 64/93, de 26 de Agosto , que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.