Decreto-Lei n.º 207/95

Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-14

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DataTextoDiploma
2006-05-26

Rectificado o art. 20.º do Dec Lei 76-A/2006, de 29- Mar, na parte em que altera o n.º 2 do art. 80.º do Código do Notariado, pela DECL-RECT.28-A/2006.26.05.2006.PCM, DR.IS-A [102-Supl] de 26.05.2006

Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da República n.º 102/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-05-26
1997-01-31

Rectificado o Dec-Lei 250/96 de 24-Dez [na parte que confere nova redacção ao n.ºs 5 e 6 do art. 153.º do Código do Notariado], pela DECL-RECT.4-A/97.31.01.1997.PCM, DR.IS-A [26-2ºSupl] de 31.01.1997

Declaração de Rectificação n.º 4-A/97 - Diário da República n.º 26/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-01-31
1996-05-31

Rectificado o Dec Lei 40/96, de 07-Mai [na parte que confere nova redacção à al. b) do n.º 2 do art. 153.º do Código do Notariado] pela DECL-RECT.10-A/96.31.05.1996.PCM, DR.IS-A [127-2ºSupl] de 31.05.1996

Declaração de Rectificação n.º 10-A/96 - Diário da República n.º 127/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-05-31
1995-10-31

Rectificado o sétimo parágrafo do n.º 13. do preâmbulo do presente diploma, bem como o n.º 2 do art. 36.º, o n.º 1 do art. 47.º, o n.º 2 do art 58.º, o n.º 3 do art. 132.º, o art. 149.º, o n.º 1 do art. 180.º e o n.º 4 do art. 198.º do Código do Notariado, pela DECL-RECT.130/95.31.10.1995.PCM, DR.IS-A [252-2ºSupl] de 31.10.1995

Declaração de Rectificação n.º 130/95 - Diário da República n.º 252/1995, 2º Suplemento, Série I-A de 1995-10-31
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