Decreto-Lei n.º 207/95

Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-14

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DataTextoDiploma
2020-08-31

Alterado, a partir de 01.09.2020, o art. 173.º do Código do Notariado pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
2017-08-21

Alterados os arts. 47.º e 173.º do Código do Notariado, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 nos termos do seu art. 25.º

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
2015-03-03

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 97.º do Código do Notariado pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
2013-08-30

Alterados os arts. 46.º (na redação dos Decs Lei 410/99, de 15-out e 76-A/2006, de 29-mar), 70.º (na redação do Dec Lei 273/2001, de 13-out) e 85.º (na redação do Dec Lei 380/98, de 27-nov) do Código do Notariado, aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.125/2013.30.08.2013.MJ, DR.IS [167] de 30.08.2013

Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
2008-07-04

Alterados os art.s 54.º (na redacção do Dec Lei 410/99, de 15-Out), 55.º, 58.º, 62.º e 80.º (o último na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, Dec Lei 237/2001, de 30-Ago, Dec Lei 64-A/2000, de 22-Abr, e Dec Lei 40/96, de 07-Maio) e revogadas as al.s c) e d) do nº 1 do art. 47.º, al. b) do art. 56.º bem como o nº 1 e al.s c), e) e h) a l) do nº 2 do art. 80.º do Código do Notariado, pelo DEC LEI.116/2008.04.07.2008.MJ, DR.IS [128] de 04.07.2008

Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04
2008-02-26

Revogados, a partir de 20.04.2009, o art. 79º (na redacção do Dec Lei 273/2001, de 13-Out) e o art. 183º (mantido em vigor pelo Dec Lei 224-A/96, de 26-Nov) do Código do Notariado, aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2007-09-28

Alterados os arts. 187.º (este na redacção do Dec Lei 40/96, de 07-Mai), 188.º, 202.º, 203.º e 207.º e revogada a al b) do art. 202.º, todos do Código do Notariado, e determinado ainda que até à entrada em vigor da portaria a que se referem o n.º 1 do art. 187.º e o n.º 2 do art. 203.º do Código, mantém-se em vigor o disposto nos arts. 187.º, 202.º, 203.º e 207.º daquele Código, na sua redacção anterior, pelo DEC LEI.324/2007.28.09.2007.MJ, DR.IS [188] de 28.09.200707

Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28
2006-03-29

Alterados os arts. 46º (na redacção do Dec Lei 410/99 de 15-Out) e 80º (este na redacção dos Dec Lei 40/96 de 07-Mai, 64-A/2000 de 22-Abr, 237/2001 de 30-Ago e 2/2005 de 04-Jan) e revogadas as als f) e g) do n.º 2 do art 80.º do Código do Notariado aprovado, pelo DEC LEI.76-A/2006.29.03.2006.MFAP, DR.IS-A [63-Supl] de 29.03.2006006

Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
2005-01-04

Alterado o art. 80º (na redacção do Dec Lei 40/96 de 07-Mai, do Dec Lei 64-A/2000 de 22-Abr e do Dec Lei 237/2001 de 30-Ago) e aditados os arts. 162º-A e 162º-B ao Código, pelo DEC LEI.2/2005.04.01.2005.MJ, DR.IS-A [2] de 04.01.2005

Decreto-Lei n.º 2/2005 - Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04
2003-11-12

Alterado o art. 186º do Código do Notariado, pelo DEC LEI.287/2003.12.11.2003.MF, DR.IS-A [262] de 12.11.2003

Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12
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