Decreto-Lei n.º 207/95

Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    207/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 187, de 1995-08-14, Pág. 5047 - 5080
  • Entrada em Vigor:

    O Código e o presente diploma entram em vigor a 15.09.1995.

Notas aos Dados Gerais

1 - A Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado;

2 - O Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

3 - O Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, aprova o Estatuto do Notariado;

4 - A Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.

Resumo

Aprova o Código do Notariado.