Decreto-Lei n.º 192/95

Diário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-28

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DataTextoDiploma
2008-12-31

PORT.1553-D/2008.31.12.2008.MFAP, DR.IS [252-4.ºSupl] de 31.12.2008 (Art. 4.º)

Portaria n.º 1553-D/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 4º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2008-01-10

PORT.30-A/2008.10.01.2008.MFAP, DR.IS [7-Supl] de 10.01.2008 (Art. 4.º)

Portaria n.º 30-A/2008 - Diário da República n.º 7/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-01-10
2007-01-18

PORT.88-A/2007.18.01.2007.MFAP, DR.IS [13] de 18.01.2007 (Art. 4.º)

Portaria n.º 88-A/2007 - Diário da República n.º 13/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-01-18
2006-03-10

PORT.229/2006.10.03.2006.MFAP, DR.IS-B [50] de 10.03.2006 (Art. 4.º)

Portaria n.º 229/2006 - Diário da República n.º 50/2006, Série I-B de 2006-03-10
2005-01-17

PORT.42-A/2005.17.01.2005.MFAP, DR.IS-B [11-Supl] de 17.01.2005 (Art. 4.º)

Portaria n.º 42-A/2005 - Diário da República n.º 11/2005, 1º Suplemento, Série I-B de 2005-01-17
2004-03-03

PORT.205/2004.03.03.2004.MF, DR.IS-B [53] de 03.03.2004 (Art. 4.º)

Portaria n.º 205/2004 - Diário da República n.º 53/2004, Série I-B de 2004-03-03
2003-04-14

PORT.303/2003.14.04.2003.MF, DR.IS-B [88] de 14.04.2003 (Art. 4.º)

Portaria n.º 303/2003 - Diário da República n.º 88/2003, Série I-B de 2003-04-14
2002-01-28

PORT.88/2002.28.01.2002.MF, DR.IS-B [23] de 28.01.2002 (Art. 4.º)

Portaria n.º 88/2002 - Diário da República n.º 23/2002, Série I-B de 2002-01-28
2001-02-08

PORT.80/2001.08.02.2001.MF, DR.IS-B [33] de 08.02.2001 (Art. 4.º)

Portaria n.º 80/2001 - Diário da República n.º 33/2001, Série I-B de 2001-02-08
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