Decreto-Lei n.º 192/95

Diário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-28

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DataTextoDiploma
2018-05-15

Determinado, que durante o ano de 2018, são da competência do membro do Governo responsável pela respetiva área sectorial, os despachos a que se refere o n.º 2 do art. 5.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2010-12-28

Alterado o art. 1º e revogado o nº2 do art. 1º do presente diploma, pelo DEC LEI.137/2010.28.12.2010.MFAP, DR.IS [250] de 28.12.2010

Decreto-Lei n.º 137/2010 - Diário da República n.º 250/2010, Série I de 2010-12-28
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