Decreto-Lei n.º 192/95

Diário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    192/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [173], de 1995-07-28, Pág. 4839 - 4841

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do artigo 34.º da Lei 69-A/2009 de 24 de Março, os despachos a que se referem o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril e o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, são, durante o ano de 2009, da competência do membro do Governo com responsabilidade tutelar, própria ou delegada. As autorizações devem obedecer às orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, com a alteração decorrente daquele diploma, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos;

3 - Os valores das ajudas de custo a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, são reduzidos nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro.

Resumo

Regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro.