Decreto-Lei n.º 172/95

Diário da República n.º 164/1995, Série I-A de 1995-07-18

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2009-09-01

Determinada a manutenção em vigor, nas freguesias não abrangidas pela Port 976/2009, de 01-Set, e até à entrada em vigor do novo regime de execução, exploração e acesso à informação cadastral, do disposto no Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo presente diploma, pela PORT.976/2009.01.09.2009.MAOTDR, DR.IS [169] de 01.09.2009

Portaria n.º 976/2009 - Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01
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