Decreto-Lei n.º 172/95

Diário da República n.º 164/1995, Série I-A de 1995-07-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    172/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Planeamento e Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 164, de 1995-07-18, Pág. 4565 - 4566
  • Entrada em Vigor:

    60 dias após a data da sua publicação.

Resumo

Aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado em anexo, e introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aprovado pelo Decreto-Lei nº 45014 de 1 de Julho de 1963.