Decreto-Lei n.º 172/95

Diário da República n.º 164/1995, Série I-A de 1995-07-18

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Data	Texto	Diploma
1995-09-30	Rectificado pela DECL-RECT.119/95.30.09.1995.PCM, DR.IS-A [227]Supl de 30.09.1995	Declaração de Rectificação n.º 119/95 - Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30

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