Decreto-Lei n.º 163/95

Diário da República n.º 160/1995, Série I-A de 1995-07-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    163/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 160, de 1995-07-13, Pág. 4431 - 4433
  • Entrada em Vigor:
    1995-09-15

Resumo

Revê o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966. Confere competência aos conservadores do registo civil, em matéria de dispensa de impedimentos a celebração do casamento e de suprimento de autorização para casamentos de menores. Atribui-lhes poderes sobre o regime de bens do casamento e celebração de convenções antenupciais por auto, reservando-se uma margem de opção aos nubentes. Atribui ao conservador do registo civil competência para, paralelamente aos tribunais, decretar o divórcio e a separação de pessoas e bens, por mútuo consentimento. Defere àquela entidade, poder de declarar, nos processos de afastamento de presunção de paternidade, a cessação desta presunção a pedido da mulher casada que tenha declarado o nascimento de um filho com a indicação de que o mesmo não é do marido, salvaguardando-se, sempre, a possibilidade de recurso da decisão do conservador para os tribunais. Procede a actualização dos valores a partir dos quais os contratos de mútuo e de renda vitalícia carecem de celebração por escritura pública e elimina a obrigatoriedade de redução a escritura pública da extinção da hipoteca por renúncia do credor.