Decreto-Lei n.º 406/74

Diário do Governo n.º 201/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-08-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    406/74
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 201-Supl, de 1974-08-29, Pág. 964-(2) - 964-(3)

Resumo

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