Decreto-Lei n.º 406/74

Diário do Governo n.º 201/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-08-29

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Data	Texto	Diploma
2011-11-30	Alterado o art. 2º pela LEI ORG.1/2011.30.11.2011.AR, DR.IS [230] de 30.11.2011	Lei Orgânica n.º 1/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30

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