Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

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Data	Texto	Diploma
2015-08-24	Alterados a partir de 23.09.2015 os arts. 53.º, 54.º, 171.º (este último na redação da Lei 59/2007, de 04-set), 172.º (na redação das Leis 65/98, de 02-set, 99/2001, de 25-ago e 59/2007, de 04-set), 173.º a 175.º (os três na redação das Leis 65/98, de 02-set e 59/2007, de 04-set), 176.º (na redação das Leis 65/98, de 02-set, 99/2001, de 25-ago e 59/2007, de 04-set) e 177.º (este último na redação das Leis 65/98, de 02-set, 59/2007, de 04-set e 83/2015, de 05-ago, aditados os arts. 69.º-B, 69.º-C e 176.º-A e revogado na mesma data o art. 179.º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-set, revisto e republicado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24	Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
2007-09-04	Alterados, a partir de 15.09.2007, os arts. 2.º, 5.º, 6.º, 11.º, 30.º, 38.º, 41.º a 47.º, 50.º a 64.º, 78.º a 80.º, 90.º, 102.º, 113.º, 115.º, 116.º, 118.º, 121.º, 122.º, 127.º, 132.º, 144.º, a 147.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º, 158.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 167.º, 169.º, 170.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º, 178.º, 179.º, 184.º, 187.º, 190.º, 192.º, 204.º, 206.º, 212.º, 213.º, 216.º a 218.º, 222.º, 224.º, 240.º, 246.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 260.º, 261.º, 271.º, 272.º, 274.º, 275.º, 277.º, 278.º a 280.º, 285.º, 286.º, 288.º, 290.º, 291.º, 293.º, 296.º, 299.º, 329.º, 338.º, 347.º, 353.º, 364.º, 367.º, 368.º-A, 371.º, 383.º e 386.º, aditados os arts. 90º-A a 90º-M, 152º-A e 152º-B, alterada a denominação do cap. VI do título III do livro I, que passa a denominar-se "Pessoas Colectivas", sendo composto pelos arts. 90º-A a 90º-M, e os anteriores caps. VI, VII e VIII, passam a constituir os caps. VII, VIII e IX respectivamente, a secção II do cap. V do título I do livro II passa a ser composta pelos arts. 171º a 179º, alterada a denominação do título III do livro II, que passa a denominar-se "Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal", composto pelos arts. 240º e 243º a 246º, ficando eliminada a sua divisão interna em capítulos, revogado o nº 6 do art. 61º e o nº 2 do art. 153º, e republicado com a redacção actual o Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.59/2007.04.09.2007.AR, DR.IS [170] de 04.09.200707	Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04
2007-04-17	Alterado o art. 142º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.16/2007.17.04.2007.AR, DR.IS [75] de 17.04.2007	Lei n.º 16/2007 - Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17
2006-02-23	Revogado o art. 275º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, alterado pelas Leis 65/98 de 02-Set e 98/2001 de 25-Ago, pela LEI.5/2006.23.02.2006.AR, DR.IS-A [39] de 23.02.2006, a partir da sua entrada em vigor	Lei n.º 5/2006 - Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23
2006-02-23	Revogado o art. 275º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, alterado pelas Leis 65/98 de 02-Set e 98/2001 de 25-Ago, pela LEI.5/2006.23.02.2006.AR, DR.IS-A [39] de 23.02.2006, a partir da sua entrada em vigorr	Lei n.º 5/2006 - Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23
2004-07-22	Alterados os arts. 5º e 246º, bem como a denominação do tit. III do livro II - que passa a denominar-se "Dos crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal" - e do cap. II do tít. III do livro II - que passa a denominar-se "Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal" e revogados os arts. 236º, 238º, 239º 241º e 242º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.31/2004.22.07.2004.AR, DR.IS-A [171] de 22.07.2004	Lei n.º 31/2004 - Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22
2004-03-27	Aditado o art. 368.º-A ao Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set DR.IS [221]Supl, revisto e republicado na íntegra pelo presente diploma, pela LEI.11/2004.27.03.2004.AR, DR.IS-A [74] de 27.03.2004	Lei n.º 11/2004 - Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27
2004-03-18	Alterados, a partir da entrada em vigor, os arts. 227.º-A, 227.º, 228.º e 229.º e aditado o art. 229.º-A ao Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.53/2004.18.03.2004.MJ, DR.IS-A [66] de 18.03.2004	Decreto-Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18
2003-11-15	Alterado o art. 308º e revogados os arts. 237º e 309º a 315º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.100/2003.15.11.2003.AR, DR.IS-A [265] de 15.11.2003	Lei n.º 100/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15
2003-08-22	Alterado o art. 5.º e revogados os arts. 300.º e 301.º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.52/2003.2003.08.22.AR, DR.IS-A [193]	Lei n.º 52/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

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Modificações Produzidas

Notas:

1 - Revoga as disposições legais avulsas que prevêem ou punem factos incriminados pelo Código Penal;

2 - Revoga as disposições legais que em legislação penal avulsa proibem ou restringem a substituição da pena de prisão por multa ou a suspensão da pena de prisão;

3 - Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do Código Penal, cujo texto se publica em anexo, as remissões feitas para normas do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

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Associações
Data	Texto
1990-04-14	Revoga o art. 2º, a al. a) do n.º 2 do art. 4º e n.º 1 do art. 5º do Dec Lei 124/90 de 14-Abr DR.IS [87]
1988-03-26	Revoga o Dec Lei 101-A/88 de 26-Mar DR.IS [72]Supl
1984-02-24	Revoga o Dec Lei 65/84 de 24-Fev DR.IS [47]
1982-09-23	Revê e republica o texto integral do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, DR.IS [221]Supl
1978-10-27	Revoga o art. 190º do Dec Lei 314/78 de 27-Out DR.IS [248]
1975-02-26	Revoga o nº 1 do art. 28º do Dec Lei 85-C/75 de 26-Fev DG.IS [48]2ºSupl

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