Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    48/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 63, de 1995-03-15, Pág. 1350 - 1416
  • Entrada em Vigor:

    O Código Penal revisto e o presente decreto-lei entram em vigor em 01.10.1995

Notas aos Dados Gerais

O disposto no n.º 4 do art. 61.º apenas se aplica às penas por crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal.

Resumo

Revê o Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e procede à sua republicação.