Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

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DataTextoDiploma
2015-08-24

Alterados a partir de 23.09.2015 os arts. 53.º, 54.º, 171.º (este último na redação da Lei 59/2007, de 04-set), 172.º (na redação das Leis 65/98, de 02-set, 99/2001, de 25-ago e 59/2007, de 04-set), 173.º a 175.º (os três na redação das Leis 65/98, de 02-set e 59/2007, de 04-set), 176.º (na redação das Leis 65/98, de 02-set, 99/2001, de 25-ago e 59/2007, de 04-set) e 177.º (este último na redação das Leis 65/98, de 02-set, 59/2007, de 04-set e 83/2015, de 05-ago, aditados os arts. 69.º-B, 69.º-C e 176.º-A e revogado na mesma data o art. 179.º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-set, revisto e republicado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
2007-09-04

Alterados, a partir de 15.09.2007, os arts. 2.º, 5.º, 6.º, 11.º, 30.º, 38.º, 41.º a 47.º, 50.º a 64.º, 78.º a 80.º, 90.º, 102.º, 113.º, 115.º, 116.º, 118.º, 121.º, 122.º, 127.º, 132.º, 144.º, a 147.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º, 158.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 167.º, 169.º, 170.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º, 178.º, 179.º, 184.º, 187.º, 190.º, 192.º, 204.º, 206.º, 212.º, 213.º, 216.º a 218.º, 222.º, 224.º, 240.º, 246.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 260.º, 261.º, 271.º, 272.º, 274.º, 275.º, 277.º, 278.º a 280.º, 285.º, 286.º, 288.º, 290.º, 291.º, 293.º, 296.º, 299.º, 329.º, 338.º, 347.º, 353.º, 364.º, 367.º, 368.º-A, 371.º, 383.º e 386.º, aditados os arts. 90º-A a 90º-M, 152º-A e 152º-B, alterada a denominação do cap. VI do título III do livro I, que passa a denominar-se "Pessoas Colectivas", sendo composto pelos arts. 90º-A a 90º-M, e os anteriores caps. VI, VII e VIII, passam a constituir os caps. VII, VIII e IX respectivamente, a secção II do cap. V do título I do livro II passa a ser composta pelos arts. 171º a 179º, alterada a denominação do título III do livro II, que passa a denominar-se "Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal", composto pelos arts. 240º e 243º a 246º, ficando eliminada a sua divisão interna em capítulos, revogado o nº 6 do art. 61º e o nº 2 do art. 153º, e republicado com a redacção actual o Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.59/2007.04.09.2007.AR, DR.IS [170] de 04.09.200707

Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04
2007-04-17

Alterado o art. 142º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.16/2007.17.04.2007.AR, DR.IS [75] de 17.04.2007

Lei n.º 16/2007 - Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17
2006-02-23

Revogado o art. 275º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, alterado pelas Leis 65/98 de 02-Set e 98/2001 de 25-Ago, pela LEI.5/2006.23.02.2006.AR, DR.IS-A [39] de 23.02.2006, a partir da sua entrada em vigor

Lei n.º 5/2006 - Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23
2006-02-23

Revogado o art. 275º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, alterado pelas Leis 65/98 de 02-Set e 98/2001 de 25-Ago, pela LEI.5/2006.23.02.2006.AR, DR.IS-A [39] de 23.02.2006, a partir da sua entrada em vigorr

Lei n.º 5/2006 - Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23
2004-07-22

Alterados os arts. 5º e 246º, bem como a denominação do tit. III do livro II - que passa a denominar-se "Dos crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal" - e do cap. II do tít. III do livro II - que passa a denominar-se "Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal" e revogados os arts. 236º, 238º, 239º 241º e 242º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.31/2004.22.07.2004.AR, DR.IS-A [171] de 22.07.2004

Lei n.º 31/2004 - Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22
2004-03-27

Aditado o art. 368.º-A ao Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set DR.IS [221]Supl, revisto e republicado na íntegra pelo presente diploma, pela LEI.11/2004.27.03.2004.AR, DR.IS-A [74] de 27.03.2004

Lei n.º 11/2004 - Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27
2004-03-18

Alterados, a partir da entrada em vigor, os arts. 227.º-A, 227.º, 228.º e 229.º e aditado o art. 229.º-A ao Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.53/2004.18.03.2004.MJ, DR.IS-A [66] de 18.03.2004

Decreto-Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18
2003-11-15

Alterado o art. 308º e revogados os arts. 237º e 309º a 315º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.100/2003.15.11.2003.AR, DR.IS-A [265] de 15.11.2003

Lei n.º 100/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15
2003-08-22

Alterado o art. 5.º e revogados os arts. 300.º e 301.º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.52/2003.2003.08.22.AR, DR.IS-A [193]

Lei n.º 52/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
2003-03-08

Aditado, a partir de 15.09.2003, o art. 227.º-A ao Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.38/2003.08.03.2003.MJ, DR.IS-A [57] de 08.03.2003

Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08
2001-12-17

Alterado o art. 47º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 27-Out, revisto e republicado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.323/2001.2001.12.17.MJ DR.IS-A [290]

Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17
2001-11-28

Alterados os arts. 335.º, 372.º, 373.º e 386.º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/84, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.108/2001.2001.11.28.AR DR.IS-A [276]

Lei n.º 108/2001 - Diário da República n.º 276/2001, Série I-A de 2001-11-28
2001-08-25

Alterados os arts. 255º, 262º, 265º e 266º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set , revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.97/2001.25.08.2001.AR, DR.IS-A [197] de 25.08.2001

Lei n.º 97/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
2001-08-25

Alterado o art. 275º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.98/2001.25.08.2001.AR, DR.IS-A [197] de 25.08.2001

Lei n.º 98/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
2001-08-25

Alterados os arts 169º, 170º, 172º, 176º e 178º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.99/2001.25.08.2001.AR, DR.IS-A [197] de 25.08.2001

Lei n.º 99/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
2001-08-25

Alterado o art. 143º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.100/2001.25.08.2001.AR, DR.IS-A [197] de 25.08.2001

Lei n.º 100/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
2001-07-13

Alterados os arts. 69º, 101º, 291º, 292º e 294º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.77/2001.2001.07.13.AR, DR.IS-A [161]

Lei n.º 77/2001 - Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13
2000-05-27

Alterado o art. 152º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 03-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.7/2000.27.05.2000.AR, DR.IS-A [123] de 27.05.2000

Lei n.º 7/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27
1998-09-02

Alterados os arts. 5º, 7º, 10º, 83º, 84º, 86º, 101º, 102º, 113º, 120º, 121º, 132º, 138º, 150º, 152º, 155º, 158º, 160º, 161º, 163º, 164º, 165º, 166º, 167º, 169º, 170º, 172º, 173º, 174º, 175º, 176º, 177º, 178º, 179º, 180º, 181º, 184º, 185º, 221º, 222º, 223º, 227º, 228º, 229º, 240º, 275º, 287º, 320º, 321º, 335º, 344º, 358º, e 364º e eliminada a subseccção II «Dos crimes contra a capacidade militar e a defesa nacionais», da secção I «Dos crimes contra a soberania nacional», do capítulo I «Dos crimes contra a segurança do Estado», do título V «Dos crimes contra o Estado», do livro II e passada a constituir a subsecção III «Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais», da mesma secção, a subsecção II «Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais», do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.65/98.02.09.1998.AR, DR.IS-A [202] de 02.09.1998

Lei n.º 65/98 - Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02
1997-07-30

Alterado o artº 142º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente diploma, pela LEI.90/97.1997.07.30.AR DR.IS-A [174]]

Lei n.º 90/97 - Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30
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Modificações Produzidas

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Notas:

1 - Revoga as disposições legais avulsas que prevêem ou punem factos incriminados pelo Código Penal;

2 - Revoga as disposições legais que em legislação penal avulsa proibem ou restringem a substituição da pena de prisão por multa ou a suspensão da pena de prisão;

3 - Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do Código Penal, cujo texto se publica em anexo, as remissões feitas para normas do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

Foram encontradas 6 associações directas.
Associações
DataTexto
1990-04-14

Revoga o art. 2º, a al. a) do n.º 2 do art. 4º e n.º 1 do art. 5º do Dec Lei 124/90 de 14-Abr DR.IS [87]

1988-03-26

Revoga o Dec Lei 101-A/88 de 26-Mar DR.IS [72]Supl

1984-02-24

Revoga o Dec Lei 65/84 de 24-Fev DR.IS [47]

1982-09-23

Revê e republica o texto integral do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, DR.IS [221]Supl

1978-10-27

Revoga o art. 190º do Dec Lei 314/78 de 27-Out DR.IS [248]

1975-02-26

Revoga o nº 1 do art. 28º do Dec Lei 85-C/75 de 26-Fev DG.IS [48]2ºSupl

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