Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

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Decreto-Lei n.º 124/90 - Diário da República n.º 87/1990, Série I de 1990-04-141995-03-15Revogado o art. 2º, a al. a) do n.º 2 do art. 4º e n.º 1 do art. 5º, pelo DEC LEI.48/95.1995.03.15.MJ, DR.IS-A [63]3]