Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 314/78 - Diário da República n.º 248/1978, Série I de 1978-10-271995-03-15Revogado o art. 190º pelo DEC LEI.48/95.1995.03.15.MJ, DR.IS-A [63]