Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 85-C/75 - Diário do Governo n.º 48/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-02-261995-03-15Revogado o nº 1 do art. 28º pelo DEC LEI.48/95.1995.03.15.MJ, DR.IS-A [63]3]