Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 400/82 - Diário da República n.º 221/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-231995-03-15Revisto e republicado na íntegra pelo DEC LEI.48/95.1995.03.15.MJ, DR.IS-A [63]