Decreto-Lei n.º 10/95

Diário da República n.º 16/1995, Série I-A de 1995-01-19

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DataTextoDiploma
2005-02-17

Alterados os arts. 27.º, 29.º, 32.º, 35.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 58.º, 126.º, 146.º e 166.º do Dec Lei 422/89, de 02-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.40/2005.17.02.2005.MTUR, DR.IS-A [34] de 17.02.2005

Decreto-Lei n.º 40/2005 - Diário da República n.º 34/2005, Série I-A de 2005-02-17
2004-07-16

Alterado o art. 52.º do Dec Lei 422/89, de 02-Dez, com a redacção do presente diploma, pela LEI.28/2004.16.07.2004.AR, DR.IS-A [166] de 16.07.2004

Lei n.º 28/2004 - Diário da República n.º 166/2004, Série I-A de 2004-07-16
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