Decreto-Lei n.º 10/95

Diário da República n.º 16/1995, Série I-A de 1995-01-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Comércio e Turismo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 16, de 1995-01-19, Pág. 284
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do artigo 8.º, o presente diploma reporta os seus efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 1995, sem prejuízo dosartigos 16.º, 17.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do presente diploma, entrarem em vigor no dia imediato ao da publicação do mesmo.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo.