Lei n.º 39-B/94

Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

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DataTextoDiploma
1996-02-07

Rectificados os mapas II e III - e republicados - bem como o mapa IX constantes da Lei 92-A/95, de 28-Dez, que altera os mapas II, III e IX constantes do presente diploma, pela DECL-RECT.1-G/96.07.02.1996.AR, DR.IS-A [32-Supl] de 07.02.1996

Declaração de Rectificação n.º 1-G/96 - Diário da República n.º 32/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-02-07
1995-04-15

Rectificados o nº 6 do art. 8º, os art.s 24º, 27º [o último na parte que altera a al. d) do nº 1 do art. 23º, a al. j) do art. 41º e o nº 5 do art. 94º do Código do IRC aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov], o nº 4 do art. 32º [na parte que altera a verba 2.3 e a al. b) da verba 2.13 da lista anexa ao Código do IVA, o art 49º e o nº 3 do art. 83º-B do mesmo Código aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez], o nº 9 do art. 32º [na parte que altera o nº 2 do art.6º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de Bens, aprovado pelo Dec Lei 290/92, de 28-Dez] o nº 2 do art. 34º [na parte que altera o nº 1 do art. 55º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul], a al. c) do nº 1 do art 37º, o nº 1 do art. 53º [o último na parte que altera o nº 22º do art. 11º do Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações aprovado pelo Dec Lei 41969, de 24-Nov 1958], o nº 2 do art. 56º [na parte que altera a al. c) do nº 1 do art. 5º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos aprovado pelo Dec Lei 143/78, de 12-Jun] e a al. a) do nº 1 do art. 57º, pela RECT.2/95.15.04.1995.AR, DR.IS-A [89] de 15.04.1995

Rectificação n.º 2/95 - Diário da República n.º 89/1995, Série I-A de 1995-04-15
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