Lei n.º 39-B/94

Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    39-B/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 298-2ºSupl, de 1994-12-27, Pág. 7380-(152) - 7380-(446)

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para 1995.

Notas ao Texto Integral

No artigo 24º, onde se lê "Decreto Lei nº 104-D/86, de 14 de Junho" deve ler-se "Decreto Lei nº 104-D/86, de 14 de Junho"; no nº 6 do artigo 8º, onde se lê "Decreto Lei 443/93" deve ler-se "Decreto Lei 413/93".