Lei n.º 39-B/94

Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

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Direito da União Europeia

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1994-02-14

Directiva n.º 94/5/CE, do Conselho, de 3 de Março, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (autorização legislativa parcial e já transposta pelo Dec Lei 199/96 de 18-Out) e altera a Directiva n.º 77/388/CEE, do Conselho de 13 de Junho (transposta pelos Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, 195/89 de 12-Jun e 206/96 de 26-Out)

1994-02-14

Directiva n.o 94/4/CE, do Conselho, de 3 de Março (autorização legislativa e já transposta pelo Dec Lei 202/95 de 03 de Agosto) que altera as Directivas n.ºs 69/169/CEE, do Conselho, de 4 de Junho (já transposta pelo Dec Lei 295/87 de 31 de Julho) e 77/388/CEE, do Conselho, de 13 de Junho (transposta pelos Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, 195/89 de 12-Jun e 206/96 de 26-Out)

1992-06-18

N.º 4.1 do anexo II da Directiva n.º 92/53/CEE, do Conselho, de 10 de Agosto ( transposta pela Portaria 658/93 de 13 de Julho)

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