Lei n.º 39-B/94

Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

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Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-201994-12-27Mantida em vigor a taxa de comercialização dos medicamentos prevista no art. 63º, pela LEI.39-B/94.1994.12.27.AR, DR.IS-A [298]2ºSupl, até à publicaçã ...