Lei n.º 39-B/94

Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

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Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-181994-12-27Alterados os arts. 1º, 2º, 4º e 8º, bem como a tabela I anexa, e aditadas as tabelas III e IV, pela LEI.39-B/94.1994.12.27.AR, DR.IS-A [298]2ºSupl