Lei n.º 39-B/94

Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

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Decreto-Lei n.º 124/94 - Diário da República n.º 115/1994, Série I-A de 1994-05-181994-12-27Alterado o art. 1º, bem como os quadros anexos ao nº 2 e ao nº 3 do mesmo art., pela LEI.39-B/94.1994.12.27.AR, DR.IS-A [298]2ºSupl