Lei n.º 39-B/94

Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

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Decreto-Lei n.º 123/94 - Diário da República n.º 115/1994, Série I-A de 1994-05-181994-12-27Alterados os arts. 2º, 16º e 24º, o art. 28º passando a art. 30º, e aditado, após o artigo 26º, o título IV e respectivos arts. 27º, 28º e 29º, pela L ...