Lei n.º 39-B/94

Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

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Decreto-Lei n.º 116/94 - Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-031994-12-27Alterado o art. 6º do Regulamento, pela LEI.39-B/94.1994.12.27.AR, DR.IS-A [298]2ºSupl