Lei n.º 39-B/94

Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

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Decreto-Lei n.º 290/92 - Diário da República n.º 298/1992, Série I-A de 1992-12-281994-12-27Alterado o nº 2 do art. 6º do regime do IVA nas transacções intracomunitárias de bens, aprovado e publicado em anexo ao presente diploma, pela LEI.39- ...