Lei n.º 39-B/94

Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27

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Lei n.º 64/93 - Diário da República n.º 200/1993, Série I-A de 1993-08-261994-12-27Alterado o art. 3º, pela LEI.39-B/94.1994.12.27.AR, DR.IS-A [298]2ºSupl, nos termos do nº 6 do seu art. 8º, com efeitos a 01.01.1994 (data da entrada ...