Decreto-Lei n.º 317/94

Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24

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DataTextoDiploma
2016-11-28

Alterados, a partir de 28.12.2016, os arts. 1.º, 4.º (os dois alterados pelos Dec Lei 105/2006 de 07-jun, 130/2009, de 01-jun e pela Lei 27/2015, de 14-abr), 5.º (alterado pelo Dec Lei 130/2009, de 01-jun e pela Lei 27/2015, de 14-abr), 6.º (alterado pelos Dec Lei 105/2006, de 07-jun e 130/2009, de 01-jun e pela Lei 27/2015, de 14-abr) , 7.º, (alterado pelos Dec Lei 105/2006, de 07-jun, 130/2009, de 01-jun e 114/2011 de 30-nov), 8.º (alterado pelo Dec Lei 130/2009 de 01-jun), 11.º (alterado pelos Dec Lei 130/2009 de 01-jun e 114/2011 de 31-nov) e 12.º (aditado pelo Dec Lei 130/2009 de 01-jun e 114//2011 de 30-nov) todos do presente diploma e republicado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28

Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
2015-04-14

Alterados, a partir de 14.05.2015, os arts. 1.º, 4.º (os dois com a redação dada pelo Dec lei 105/2006 de 07-jun e pelo Dec Lei 130/99 de 01-jun), 5º (com a redação dada pelo Dec Lei 130/2009 de 01-jun) e 6.º (com a redação dada pelo Dec Lei 105/2006 de 07-jun e pelo Dec Lei 130/99 de 01-jun) pelo(a) Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
2011-11-30

Alterados os art.s 7º, 11º (ambos na redacção do Dec Lei 105/2006, de 07-Jun, e Dec Lei 130/2009, de 01-Jun) e 12º (aditado pelo Dec Lei 130/2009, de 01-Jun) e revogados a al. d) do nº 2 do art. 7º, nº 7 do art. 11º e nºs 2 e 4 do art. 12º, pelo DEC LEI.114/2011.30.11.2011.MAI, DR.IS [230] de 30.11.2011

Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
2009-06-01

Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º e 13º deste diploma, com as alterações introduzidas pelo Dec Lei 105/2006 de 07-Jun, e aditado um art. 12º a este mesmo diploma, pelo DEC LEI.130/2009.01.06.2009.MAI, DR.IS [105] de 01.06.2009, que o republicou na sua redacção actual

Decreto-Lei n.º 130/2009 - Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01
2006-06-07

Alterados os arts. 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º e 10.º e revogado o nº 3 do art. 1.º o nº 2 do art. 11.º e o art. 12.º do presente diploma, pelo DEC LEI.105/2006.07.06.2006.MAI, DR.IS-A [110] de 07.06.2006

Decreto-Lei n.º 105/2006 - Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07
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