Decreto-Lei n.º 307/94

Diário da República n.º 293/1994, Série I-A de 1994-12-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    307/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 293, de 1994-12-21, Pág. 7294 - 7296
  • Entrada em Vigor:
    1995-01-01
Revogado

Resumo

Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado.