Decreto-Lei n.º 307/94

Diário da República n.º 293/1994, Série I-A de 1994-12-21

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 31156 - Diário do Govêrno n.º 50/1941, Série I de 1941-03-031994-12-21Derrogadas as disposições relativas a doações de bens móveis, na parte em que contrariem o disposto no DEC LEI.307/94.1994.12.21.MF, DR.IS-A [293]