Lei n.º 71/78

Diário da República n.º 296/1978, Série I de 1978-12-27

Parlamento

Projeto de Lei 124/I: Sobre a Comissão Nacional de Eleições.

Autoria

  • Deputados

1978-08-22 | Anúncio

1978-08-22 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1978-08-23 | Publicação

1978-09-05 | Discussão generalidade

    Intervenções

1978-09-06 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 94
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, UDP, Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep), Carmelinda Pereira (Indep), António Aires Rodrigues (Indep), José Justiniano Pinto (Indep)
    Contra:PPD, Medeiros Ferreira (PS), António Barreto (PS)
    Abstenção:CDS, Galvão De Melo (Indep)

1978-09-06 | Baixa comissão especialidade

1978-10-02 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 100
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1978-11-10 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 184/1978
  • Título: Comissão Nacional de Eleições

1978-12-27 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 71/1978
  • Título: Cria a Comissão Nacional de Eleições.
  • [DR I série N.º 296/I/3 null 1978-12-27]