Lei n.º 71/78

Diário da República n.º 296/1978, Série I de 1978-12-27

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DataTextoDiploma
2015-07-23

Revogada a al. e) do n.º 1 do art 5.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 72-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23

Lei n.º 72-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23
2000-04-12

Alterado o art. 2º pela LEI.4/2000.2000.04.12.AR,DR.IS-A [87]]

Lei n.º 4/2000 - Diário da República n.º 87/2000, Série I-A de 2000-04-12
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Notas:

Revoga todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário do estabelecido na presente Lei