Lei n.º 71/78

Diário da República n.º 296/1978, Série I de 1978-12-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    71/78
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 296, de 1978-12-27, Pág. 2745

Resumo

Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.