Acórdão n.º 530/94

Diário da República n.º 258/1994, Série I-A de 1994-11-08

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    530/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 258, de 1994-11-08, Pág. 6715

Resumo

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA QUE SE CONTEM NO NUMERO 2 DA PORTARIA 283/87, DE 7 DE ABRIL - ESTABELECE OS MONTANTES DOS DIREITOS NIVELADORES E DAS RESTITUIÇÕES A EXPORTAÇÃO A APLICAR NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES DE MERCADO PARA VARIOS SECTORES, FAZENDO COMPETIR A DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS AGENTES ECONÓMICOS INTERESSADOS O AVISO DOS RESPECTIVOS MONTANTES A DIVULGAR POR AVISO DO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS - IROMA -, AQUELA DIRECÇÃO GERAL -, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 122, NUMERO 3, DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA (VERSAO DE 1982) - ENUMERA, NAS ALÍNEAS A) A H) DO NUMERO 1 OS ACTOS CUJA PUBLICIDADE HA-DE SER FEITA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPUBLICA-. (PROCESSO 158/94).